TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) do Software e Aplicativo Acesso Fácil (“Sistema”), desenvolvida por Arruda & Dini – Comercio Atacadista De Equipamentos Elétricos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.759.337/0001-01, têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e uso remoto do Sistema, incluindo seu site, software e serviços disponibilizados.
Ao utilizarem o Sistema e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.
1. USUÁRIOS
1.1. São considerados Usuários, as pessoas físicas ou jurídicas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, devidamente cadastrados pelo software ou aplicativo Acesso Fácil, que de maneira livre e inequívoca aderiram aos termos do presente instrumento, concordando que firmam digitalmente este instrumento, tendo plena ciência dos termos do presente instrumento, aderindo às cláusulas expressas neste documento.
1.2. Os Usuários podem ser classificados por tipo, especialização ou função no Sistema, podendo um mesmo Usuário ser classificado em mais de um grupamento simultaneamente, conforme abaixo:
(a) Condomínio: condomínio que possui uma conta no Sistema;
(b) Assinante: usuário ou Condomínio que possui uma Assinatura de Serviços no Sistema;
(c) Administrador: usuário que administra as informações de um Condomínio e/ou Assinante;
(d) Colaborador: usuário autorizado a acessar e registrar informações em nome do Condomínio no Sistema;
(e) Morador: usuário responsável por uma ou mais unidades residenciais no Sistema; e
(f) Visitante: usuários registrados no Sistema para fins de identificação e controle de acesso.
2. OBJETO
2.1. O objeto do presente instrumento consiste na contratação, pelo Assinante, de prestação de serviços de processamento, armazenamento e consulta de informações em nuvem, para controle de acesso à ambientes físicos, registro de fluxo de pessoas e objetos, e comunicação entre Usuários (Administradores, Colaboradores, Moradores e Visitantes) do sistema composto pelo software desktop local e aplicativo, denominado “Sistema Acesso Fácil”.
2.2. Pelo Sistema, os Moradores cadastrados podem receber notificações sobre chegada de Visitantes, entrega de encomendas e mensagens de Colaboradores e de Administradores do condomínio Assinante para autorização de entrada, retirada de encomendas, dentre outros tipos de comunicação de livre escolha do Morador.
3. SERVIÇOS
3.1. Os Serviços são oferecidos por meio do Sistema, a qual é encontrada no software Acesso Fácil e nos aplicativos, e funciona mediante conexão com a Internet. As funcionalidades disponíveis aos Usuários por meio do Sistema variam de acordo com o plano escolhido pelo Assinante e podem envolver:
(a) cadastro de Moradores, por meio de armazenamento em nuvem;
(b) autorização de entrada para Visitantes (inclusive entregadores);
(c) alertas de chegadas de encomendas e objetos, com códigos exclusivos para retiradas;
(d) centralização e organização de históricos de Moradores;
(e) avisos gerais e particulares do Condomínio;
(f) reserva de espaços do Condomínio pelos Moradores; e
(g) ferramenta de conversa em tempo real entre Moradores, Agentes de Portaria (Colaboradores) e Administradores.
3.2. O contato entre Usuários por intermédio da ferramenta de conversa, dar-se-á por meio dos Aplicativos ou Software, após a ativação da conta pelo Instalador, Administrador, Colaborador, Morador ou Visitante, ambas as partes poderão se comunicar por meio de mensagens pré-estabelecidas no Sistema, ou ainda por meio de mensagens em formato de texto livre, sendo de exclusivo critério e responsabilidade dos Usuários o teor das mensagens emitidas e trocadas por eles.
3.3. O Assinante e os demais Usuários estão cientes de que a contratação dos Serviços não configura uma transação de venda ou licenciamento de software em hipótese alguma.
4. CADASTRO
4.1. Para a utilização do Sistema é necessário que o Usuário realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente informações sobre si, tais como: nome completo, CPF, e-mail, telefone celular, endereço e foto de perfil. Quando do cadastro de um Assinante pessoa jurídica, serão solicitados os seguintes dados adicionais: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato.
4.2. O Usuário declara que as informações cadastrais fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre completos e atualizados, conforme solicitado no cadastro inicial para uso do Sistema, sendo o exclusivo responsável por tais informações. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao Acesso Fácil.
4.3. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso ao Sistema, sendo que a Acesso Fácil não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros. Todas as atividades realizadas por intermédio das credenciais de Usuário são de responsabilidade do próprio Usuário. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a Acesso Fácil deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
4.4. O Acesso Fácil não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas. Caso o Acesso Fácil detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, ou mesmo no caso de contas em duplicidade, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado, as informações duplicadas serão excluídas, de forma que o Usuário em questão não mais terá acesso ao uso do Sistema, não cabendo ao Usuário, por esse motivo, direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
4.5. O cadastro, alteração e exclusão de informações sobre os Colaboradores do Condomínio são de total responsabilidade dos Administradores, inclusive em caso de mudança de senha de acesso, essa deverá ser feita por um Administrador.
5. PAGAMENTO, CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO, TESTE E MUDANÇA DE PLANO
5.1. O Assinante concorda em pagar ao Acesso Fácil os valores correspondentes aos preços cobradas pelos planos de assinatura, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pelo Acesso Fácil.
5.2. O assinante concorda que ao se inscrever para um teste, concordará que o período de arrependimento para a assinatura paga da qual está recebendo um teste se encerra em 30 dias após o início do teste. Se não houver a expressa solicitação de cancelamento da assinatura escolhida dentro do período de teste por parte do assinante, automaticamente o Acesso Fácil está autorizado a cobrar mensalmente o valor da assinatura paga, até que seja solicitado o cancelamento.
5.3. O Acesso Fácil se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Assinante com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Assinante, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 5.6, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 5.5. O silêncio do Assinante quanto à alteração será interpretado pelo Acesso Fácil como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.
5.4. O Acesso Fácil se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Assinantes, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
5.5. Os Assinantes poderão fazer o cancelamento dos planos contratados pelo e-mail contato@acessofacil.net.br. Após o cancelamento da assinatura, os serviços contratados continuarão disponíveis ao Assinante até a data de encerramento do período contratado. Não será feito reembolso de valores referentes a assinaturas canceladas, exceto em casos de cancelamento por desistência que ocorrerem no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, em consonância com a artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, o assinante deverá informar os dados bancários (banco, agência, conta de sua titularidade), e o reembolso será creditado em até 15 dias na conta indicada.
5.6. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Assinante. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 5.3.
5.7. Havendo atraso no pagamento superior a 15 dias, a Acesso Fácil poderá suspender o acesso e utilização da aplicação até que o pagamento dos valores devidos seja realizado, resultando na perda dos acessos aos serviços inerentes ao plano contratado pelo Assinante. Isso inclui a perda de acesso dos Moradores da unidade ao app.
5.8. O Assinante pode requerer a mudança de plano a qualquer tempo, assumindo imediatamente a diferença de custo pró-rata para o novo plano, no restante do período contratado. Em caso de mudança para um plano inferior ao atual, a mudança será efetivada ao final do período pré-contratado.
5.9. Os serviços oferecidos pelo Acesso Fácil são pré-pagos. A contratação e os pagamentos das assinaturas deverão ser feitos exclusivamente no Site (www.acessofacil.net.br) ou no Aplicativo Acesso Fácil, em parcela única, à vista. Serão aceitos como meios de pagamento: boleto bancário. O Acesso Fácil não aceita pagamentos por transferências bancárias, depósitos direto em contas correntes ou dinheiro em espécie.
5.10. O Acesso Fácil não autoriza que qualquer empresa ou pessoa física faça a venda de Assinaturas e/ou receba pagamentos em seu nome.
6. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE E DOS SEUS ADMINISTRADORES
6.1. Cada Condomínio terá um ou mais indivíduos responsáveis pela gestão das informações referente ao Condomínio, denominados Administradores.
6.2. Os Administradores são os responsáveis exclusivos por manter o cadastro de Moradores e de Colaboradores atualizado, evitando assim quaisquer tipo de problemas decorrentes do acesso indevido ao Sistema por pessoas que não são detentoras de direitos para tal.
6.3. Os Administradores do Condomínio, no papel de representantes do Assinante, assumem a responsabilidade de remover todo o qualquer Usuário sob sua responsabilidade, seja ele um Administrador, um Colaborador ou um Morador, que não estiver cumprindo estes Termos de Uso, notificando imediatamente à Acesso Fácil para que esta tome as medidas necessárias para garantir a integridade do Sistema e dos demais Usuários.
6.4. Cabe ao Assinante manter em dia os pagamentos das tarifas referentes à sua assinatura, para garantir o funcionamento dos Serviços no Sistema para os Usuários vinculados à assinatura contratada.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1. Ao concordar estes Termos de Uso, o Usuário assume imediatamente as seguintes responsabilidades:
(a) utilizar o Site, os Aplicativos e o Sistema de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;
(b) manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, aos Aplicativos e ao Sistema seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
(c) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Sistema;
(d) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, aos Aplicativos e ao Sistema, bem como pelo acesso desses à Internet;
(e) não explorar maliciosamente a segurança do Site, dos Aplicativos e do Sistema para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site, os Aplicativos e o Sistema, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do Site, dos Aplicativos, do Sistema e dos Serviços;
(f) manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que o Sistema pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;
(g) garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados;
(h) agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização do Sistema e notificar a Acesso Fácil imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso;
(i) não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço provido pelo Sistema, exceto quando expressamente autorizado;
(j) inserir e armazenar os arquivos no Sistema, sempre verificando previamente se o arquivo enviado está livre de vírus; e
(k) verificar se o conteúdo do arquivo inserido no Sistema corresponde ao que nele é anunciado.
7.2. O Usuário poderá gerar conteúdos no Sistema, no entanto, o Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no Sistema:
(a) não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos de Uso e demais normas aplicáveis;
(b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do Sistema ou de Usuários;
(c) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
(d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;
(e) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
(f) não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”;
(g) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato;
(h) não utilizar senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdos do Sistema que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;
(i) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários do Sistema ou de terceiros;
(j) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;
(k) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
(l) não constituem, incitam ou contribuem, agora ou no futuro, para um crime ou ato ilícito.
7.3. Qualquer dano causado pelo Usuário ao Acesso Fácil ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do Acesso Fácil.
7.4. Qualquer Usuário poderá apagar de suas Conversas, bem como denunciar, os conteúdos que considerar censuráveis que forem publicados por outros Usuários. O Acesso Fácil irá avaliar todas as denúncias em até 24 horas, agindo para manter o Sistema livre deste tipo de conteúdo de Usuários abusivos.
7.5. Não há tolerância para conteúdos considerados censuráveis. São considerados conteúdos censuráveis, todos os conteúdos que estejam em desacordo com estes Termos de Uso, especialmente os listados no item 7.2. Estes conteúdos serão removidos quando identificados, sem notificação prévia. Também não haverá tolerância para Usuários abusivos. O Acesso Fácil irá banir do Sistema, sumariamente, o Usuário que publicar conteúdos considerados censuráveis.
7.6. O Usuário é, exclusivamente, o único responsável por suas interações com outros Usuários do Sistema. Reservamo-nos o direito de monitorar, identificar abusos e mediar conflitos entre Usuários.
8. RESPONSABILIDADES DO ACESSO FÁCIL
8.1. O Acesso Fácil deve, dentro das suas responsabilidades, fornecer Serviços em um nível comercialmente razoável de capacidade, disponibilidade e segurança, observando e aplicando as melhores práticas de mercado no desenvolvimento de soluções tecnológicas e de gestão de informações em banco de dados, que constituem o Sistema.
8.2. O Acesso Fácil garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Sistema funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização do Sistema ou dificuldades de acesso, o serviço de Suporte do Acesso Fácil deverá ser comunicado, no e-mail contato@acessofacil.net.br.
8.3. O Acesso Fácil também oferecerá suporte especializado ao Assinante com relação aos Serviços do Sistema, de acordo com a modalidade de suporte disponível para o plano contratado pelo Assinante, para o esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do Sistema, bem como às funcionalidades contempladas no plano contratado, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do uso da próprio Sistema.
8.4. O Acesso Fácil reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas no Sistema para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração do Sistema, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, os Assinantes que diante da comunicação optarem por encerrar a Assinatura em decorrência da mudança, terão 5 (cinco) dias para manifestar sua intenção, sendo neste caso liberados de qualquer obrigação de cumprimento de prazo contratual. O Acesso Fácil não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso ao Sistema.
8.5. O Acesso Fácil utiliza serviços de terceiros para manter o Site, os Aplicativos e o Sistema funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. O Acesso Fácil não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.
8.6. O Acesso Fácil não se responsabiliza pelas falhas de acesso do Sistema decorrentes de circunstâncias alheias à vontade e controle do Acesso Fácil, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Sistema.
8.7. O Site, os Aplicativos e o Sistema podem conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pelo Acesso Fácil, de forma que o Acesso Fácil não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Sistema ou do Site. O Acesso Fácil sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.
8.8. Nenhuma funcionalidade do Sistema deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. O Acesso Fácil não garante aos Usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.
8.9. O Acesso Fácil também não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio do Acesso Fácil.
9. RISCOS TECNOLÓGICOS
9.1. O Usuário declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à Internet, tais como, mas não se limitando a, vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização do Sistema são de exclusiva responsabilidade sua. Se o uso do Sistema eventualmente resultar em quaisquer danos ao seus sistema ou hardware, o Acesso Fácil não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.
9.2. Em nenhuma hipótese o Acesso Fácil poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso do Sistema ou da inabilidade de uso desta, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso.
10. VIOLAÇÃO DA PLATAFORMA
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do Sistema, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Acesso Fácil ou seus Usuários por eventuais danos causados.
11. DIREITOS SOBRE AS INFORMAÇÕES
11.1. Ao se cadastrar e utilizar o Sistema, o Assinante aceita que o Acesso Fácil utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido nenhum valor ao Assinante.
11.2. As informações básicas utilizadas na identificação de Pessoas Físicas, como – nome completo, CPF, RG, foto de perfil – seja de Administrador, de Visitante ou de Morador, que forem cadastradas no Sistema sob um número de CPF, serão consideradas informações únicas e globais do Sistema. Tais informações poderão ser enriquecidas de dados pelo Sistema, e poderão ser reutilizadas por todos os Usuários, de todos os Assinantes, para melhorar a experiência de uso do Sistema. O Usuário concorda que todas as informações de novos Visitantes e Moradores, que ele cadastrar, modificar ou complementar, estarão sujeitas a este compartilhamento no Sistema.
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Acesso Fácil concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar o Sistema e o Site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
12.2. Todos os direitos relativos ao Site e ao Sistema, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade do Acesso Fácil, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Acesso Fácil (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site e no Sistema.
12.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição do Sistema, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual do Acesso Fácil.
12.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da Acesso Fácil. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.
12.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário ao Acesso Fácil, relacionadas com o funcionamento do Sistema, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pelo Acesso Fácil, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.
13. ACORDO INTEGRAL
13.1. Este contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre você e o Acesso Fácil e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre você e o Acesso Fácil.
14. INDENIZAÇÃO
14.1. Você concorda em defender, indenizar e isentar o Acesso Fácil de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma associados ao seguinte:
(a) seu acesso ou uso dos nossos Serviços ou Sistema, inclusive informações fornecidas em função disso;
(b) suposta ou real violação dos nossos Termos por você; ou
(c) declaração falsa feita por você.
14.2. Você irá cooperar, no limite e conforme solicitado por nós, na defesa ou transação de qualquer Demanda.
15. ELEGIBILIDADE
15.1. O Usuário só poderá usar os Serviços se for maior de 18 anos de idade.
16. PRIVACIDADE
16.1. A Política de Privacidade rege qualquer informação pessoal que você nos fornece. Ao usar o Site, os Aplicativos ou o Sistema o Usuário concorda com os termos da Política de Privacidade vigente.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Estes Termos de Uso não implicam, criam ou significam, de nenhuma forma, qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e o Acesso Fácil, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, franquia, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício, relação de trabalho ou similar.
17.2. Os presentes Termos podem ser modificados pelo Acesso Fácil a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a publicação no Sistema. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
17.3. Ao cadastrar-se como Usuário no Sistema e utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo Acesso Fácil, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema.
17.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
17.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
17.6. O Acesso Fácil poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, mediante simples comunicação por escrito ao Usuário.
17.7. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Jundiaí, São Paulo.
18. CANAL DE COMUNICAÇÃO
18.1. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações à respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao Canal de Comunicação oficial da Acesso Fácil, no endereço de e-mail contato@acessofacil.net.br ou telefones disponíveis no Sistema.
Data de publicação: 15 de Dezembro de 2020.
Início da vigência: 01 de Janeiro de 2020.